LAURO DE FREITAS VAI CONTESTAR A AÇÃO PROPOSTA PELA AGU E MPF

A prefeitura de Lauro de Freitas tem um prazo de 60 dias para contestar a ação proposta pelo Ministério Público Federal e Advocacia Geral da União para derrubada das barracas nas praias de Villas do Atlântico, Buraquinho e Ipitanga. Segundo a Procuradoria Geral do Município, o juiz titular da 13ª Vara da Justiça Federal, Carlos D´Ávila, acatou a ação mas negou a liminar pedida pelos órgãos federais. De acordo com a assessoria da prefeitura, a contestação será baseada no argumento de que já há uma minuta do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) entre o Município e Superintendência do Patrimônio da União, o que dispensaria a ação. O documento estabelece um cronograma para a retirada das barracas e recuperação da área de marinha, entre outros compromissos. Devem ser demolidas oito barracas em Villas, 39 em Buraquinho e 11 em Ipitanga, onde os barraqueiros voltam esta semana à praia, em quiosques instalados em área privada.